LEI Nº 462, DE 16 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sobre arborização das vias públicas do Município.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a arborização das vias públicas do Município de Ferraz de Vasconcelos, com árvores adequadas para sombra, fornecidas gratuitamente pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

Art. 2º O plantio das referidas árvores será feito sob orientação do Engenheiro Agrônomo Regional.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de abril de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.