LEI Nº 466, DE 25 DE MAIO DE 1963
Dispõe sobre abertura de um crédito especial destinado à construção de instalações sanitárias.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria do Serviço de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), destinado à construção de instalações sanitárias nos prédios da Prefeitura e Câmara Municipal, conforme plano pré-estabelecido pelo D.O.M.
Art. 2º O valor do presente crédito especial será coberto com o produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício nas rubricas infra mencionadas, conforme Índice Técnico que fica fazendo parte desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de maio de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARESC
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO à LEI Nº 466/63
ÍNDICE TÉCNICO DE ACORDO ITEM 2, § 3º DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 2.416, DE 17 DE JULHO DE 1940
Excesso de arrecadação previsto no corrente Exercício na Rubrica infra mencionada do Orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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0 |
0 |
§ 1º Receita Ordinária |
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0 |
0 |
A - Receita Tributária |
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0 |
0 |
2 – Impostos |
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0 |
0.18.3 |
Imposto de Licença |
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II – Sobre Licença de veículos |
80.000,00 |
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4 |
4 |
D – Receitas Diversas |
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4 |
4.11.0 |
Receita de Feiras, Mercados e Matadouros |
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4.72 |
4 |
I – Receita de feiras e mercados |
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4.72.1 |
4.11.0 |
Da Sede |
140.000,00 |
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Soma |
220.000,00 |
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de maio de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARESC
Prefeito Municipal
FRANCISCO RODRIGUES
Contador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.