LEI Nº 469, DE 4 DE JUNHO DE 1963

Dispõe sobre concessão de abono provisório aos Funcionários e Servidores Municipais do Município de Ferraz de Vasconcelos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido a todos os funcionários e servidores do Executivo e Legislativo do Município de Ferraz de Vasconcelos, um abono provisório de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos atuais até que seja reclassificado o quadro atual.

Art. 2º Os atuais salários que acrescidos de 30% (trinta por cento), não atingirem o salário mínimo vigente na região serão reajustados acrescido o abono até esse limite.

Art. 3º Sobre o abono concedido por esta Lei não recairá qualquer desconto, sendo o mesmo cancelado na data da promulgação da Lei que reclassificar o quadro.

Art. 4º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente suplementada através de mensagem do Executivo a este Legislativo, quando se tornar necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1963.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 13 de junho de 1963.

VEREADOR DIOMAR NOVAES

Vice-Presidente da Câmara em Exercício, substituindo o Presidente por Impedimento

VEREADOR JOÃO DE OLIVEIRA GARCIA

2º Secretário ad-Roc, substituindo o 2º Secretário por impedimento

VEREADOR JOÃO PETEGROSSO

2º Secretário, substituindo o 1º Secretário por impedimento

Registrada em Livro próprio e publicada na Portaria da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na data supra.

JOSÉ GERALDO CLARO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.