LEI Nº 507, DE 2 DE JANEIRO DE 1964

Declara de utilidade pública, prédio que indica.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica considerado de utilidade pública o prédio pertencente ao escritório da “Sociedade anônima Agrícola e Territorial Romanópolis”, situada na esquina da Avenida Brasil e Avenida dom Pedro II, para Paço Municipal do governo do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta das verbas constantes nos Orçamentos vindouros, sempre suplementadas se for necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 02 de março de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.