LEI Nº 510, DE 8 DE ABRIL DE 1964

Dispõe sobre autorização para assinar com o DAR.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fazer um contrato com o Departamento de Água e Esgoto do Estado de são Paulo, para a competente inovação de rede e esgoto no município.

 Art. 2º Vetado.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação da presente Lei, correrão por conta do empréstimo a ser feito pela Caixa Econômica Estadual ou Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de abril de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

MARIA HELENA R. CARRUPT

Secretária Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.