LEI Nº 512, DE 17 DE ABRIL DE 1964

Declara de utilidade pública.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, um terreno de propriedade do Senhor José Czerniak, de forma regular, com área total de 4.000m². situado na Avenida Santos Dumont, neste município.

 Art. 2º O terreno ora declarado de utilidade pública se destina exclusivamente à doação ao Estado, com o fim único da construção do prédio da Escola Normal e Ginásio de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de abril de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

MARIA HELENA R. CARRUPT

Secretária Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.