LEI Nº 513, DE 18 DE ABRIL DE 1964

Dispõe sobre a construção de uma Estação Rodoviária, e dá outras providências.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado ao Senhor Prefeito Municipal, construir uma Estação Rodoviária, abrangendo os seguintes serviços: Instalação Sanitário para cavalheiros e toallet para senhora, bebedouro público, telefone público, abrigo coberto para vendas de jornais e revistas, e outros para venda de frutas e similares.

 Art. 2º O projeto a cargo do Departamento de Obras Municipal, será moldado para ser realizado no terreno situado ao lado norte da Praça da Independência onde atualmente existe “um mirante”, e ponto final das linhas e ônibus.

Art. 3º As explorações dos abrigos de vendas serão alugados em concorrência pública, os demais afeto a um zelador municipal, que poderá ser escolhido no quadro de funcionários atuais da prefeitura.

Art. 4º As despesas para fazer face a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas constantes do orçamento vigentes, suplementadas se for necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de abril de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.