LEI Nº 515, DE 22 DE MAIO DE 1964

Dispõe sobre a aquisição de dois caminhões para o município.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 2 (dois) caminhões, sendo um marca Ford ano 1963 e o outro marca Chevrolet ano 1961, dispensado por este Legislativo da devida concorrência pública até a importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).

 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente suplementada oportunamente, codificado sob nº. 3.201 – 8.82.2.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder operação de crédito com bancos federais, estaduais ou particulares até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), dando como garantia excesso de arrecadação apuradas no presente exercício e dívidas executivas ajuizadas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de maio de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.