LEI Nº 517, DE 20 DE AGOSTO DE 1964
Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 240.000,00.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a admitir provisoriamente duas pessoas com conhecimento de escritórios para título de serviços prestador por terceiros auxiliarem na Lançadoria Municipal.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), destinados ao pagamento do serviços prestados por terceiros.
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Art. 3º O valor do presente crédito especial, correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo mencionada.
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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9 |
§ 9º - DESPESAS DIVERSAS |
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9.20 |
Encargos Diversos |
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9.20.1 |
Distrito da Sede |
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9.20.1 – 8.98.4 |
Despesas Diversas |
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II – Gratificações e Substituições |
240.000,00 |
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Total |
240.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 20 de agosto de 1964.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.