LEI Nº 521, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964

Dispõe sobre abertura de Via Pública.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder o ligamento da rua Godofredo Osório Novaes com a Rua Lourenço Paganucci, neste Município.

Art. 2º Para possibilitar o referido ligamento fica ainda o senhor Prefeito Municipal autorizados a desapropriar o trecho do terreno necessário a localização dessa via.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação da presente Lei, correrão por conta da verba própria constante do orçamento vigente, codificada sob nº 3.60.1 – 8.81.4, item III, suplementada se for necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de setembro de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.