LEI Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964
Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 210.000,00, destinado a ajuda de custo a dois médicos.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao pagamento de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais como ajuda de custo previsto no artigo 1º desta Lei, digo como ajuda de custo a dois médicos com clínica geral neste Município.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) destinado ao pagamento de ajuda de custo previsto no artigo 1º desta Lei.
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Art. 3º O valor do presente crédito especial, correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo mencionada.
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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6 |
§ 6º - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES |
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6.10 |
Assistência Pública |
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6.10.1 |
Distrito da Sede |
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6.10.1 – 8.41.3 |
Material de Consumo |
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I – Aq. de combust., lubrif., peças, acess., reparações e outros |
210.000,00 |
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Total |
210.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de setembro de 1964.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.