LEI Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964
Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 380.000,00, destinado a fazer face a despesas decorrentes com a data de 14 de outubro de 1964.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), destinados a fazer face à despesas decorrentes com a festa de 14 de outubro de 1964.
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Art. 2º O valor do presente crédito especial, correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo mencionada.
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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4 |
§ 4º - SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO |
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4.30 |
Escolas Municipais |
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4.30.1 |
Distrito da Sede |
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4.30.1 – 8.35.2 |
I – Para Ampliação do Parque Infantil Daniela Allegretti |
180.000,00 |
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3 |
§ 3º - OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS |
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3.50 |
Construção de Logradouro Público |
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3.50.1 |
Distrito da Sede |
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3.50.1 – 8.81.4 |
I – Para execução de pavimentação |
200.000,00 |
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Total |
380.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de setembro de 1964.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.