LEI Nº 527, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964

Dispõe sobre suplementação de verba no valor de Cr$ 19.010.766,20 (dezenove milhões, dez mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros e vinte centavos).

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 19.010.766,20 (dezenove milhões, dez mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros e vinte centavos), destinado a suplementação de verbas constante do orçamento vigente.

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com o produto de excesso de arrecadação verificado no Orçamento vigente conforme indica técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de setembro de 1964.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.