LEI Nº 528, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964
Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 12.500,00, destinado a premiar mensalmente os alunos da Escolas Isoladas Municipal.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar como prémio mensal aos alunos matriculados nas Escolas Isoladas Municipal, que conseguir obter Média Mensal uma importância em dinheiro a saber: a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), destinados a fazer face à despesas decorrentes com a festa de 14 de outubro de 1964.
.
Art. 2º O valor do presente crédito especial, correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo mencionada.
|
Especificação |
Valor Cr$ |
|
1º Aluno Colocado |
250,00 |
|
2º Aluno Colocado |
150,00 |
|
3º Aluno Colocado |
100,00 |
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros), em cumprimento ao artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O valor do presente Crédito Especial, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente abaixo mencionada:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
4 |
§ 4º - SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO |
|
|
4.30 |
Escolas Municipais |
|
|
4.30.1 |
Distrito da Sede – b) Parque Infantil |
|
|
4.30.1 – 8.33.1 |
I – Venc. de 1 Prof. – Pad. “C” |
12.500,00 |
|
|
Total |
12.500,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de agosto de 1.964.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de outubro de 1964.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.