LEI Nº 530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 1.246.624,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), destinado a fazer face a compromissos da municipalidade.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, crédito especial no valor de Cr$ 1.246.624,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), destinado ao pagamento de abono de natal, na importância de Cr$ 28.332,00 (vinte e oito mil trezentos e trinta e dois cruzeiros) a todos os servidores municipais indistintamente, cujo abono deverá ser pago impreterivelmente até o dia 23 do corrente.
.
Art. 2º O valor do presente crédito especial, correrá por conta da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente, abaixo mencionada.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros), em cumprimento ao artigo 1º desta Lei.
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1 |
§ 1º - ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.20 |
Prefeitura |
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1.20.1 |
Destino da Sede |
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1.20.1 – 8.09.0 |
Serviços Diversos – P. Fixo |
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II – Vencimentos do 1º Escrit. Padrão “J” |
246.624,00 |
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1 |
§ 1º - ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.20 |
Prefeitura |
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1.20.1 |
Destino da Sede |
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1.20.1 – 8.09.0 |
Serviços Diversos – P. Fixo |
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III – Vencimentos do 2º Escrit. Padrão “J” |
400.000,00 |
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2 |
§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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2.70 |
Iluminação Pública |
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2.70.1 |
Distrito da Sede |
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2.70.1 – 8.88.4 |
Despesas Diversas |
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II – Fornecimento de energia elétrica e outros |
600.000,00 |
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Total da verba |
1.246.624,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de dezembro de 1964.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.