LEI Nº 563, DE 8 DE SETEMBRO DE 1965

Dá nova redação aos artigos 34º,44º e 194 da Lei Municipal nº 505/64.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 34º da Lei Municipal nº 505/64, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, passa ter a seguinte redação:

“O imposto mínimo para efeito de lançamento será de Cr$ de 2.000 (dois mil cruzeiros).

Art. 2º O artigo 44º em seu parágrafo 3º, passa a ter a seguinte redação:

“O imposto mínimo para efeito de lançamento será de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Art. 3º O artigo 194º, passa a ter a seguinte redação:

“A taxa de conservação de estradas de rodagem, será cobrada por alugueis a razão de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), cada um sendo que as frações de alugueis serão consideradas como inteiro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 8 de setembro de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.