LEI Nº 770, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os débitos fiscais, inscritos ou não, até Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por exercício, relativos aos exercícios anteriores a 1967, inclusive, ajuizados ou não.

Art. 2º Excluem-se dos benefícios da presente Lei os processos já com sentenças definitivas na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Os benefícios desta Lei não dão direito à devolução aos contribuintes que já efetuaram os pagamentos de seus débitos.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 6 de novembro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.