LEI Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 1966
Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento ao “T.A.P.T”.
JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 556.428,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros), destinados a ocorrer ao pagamento de contas atrasadas referentes aos descontos em folhas de pagamento pelo governo anterior destinadas ao T.A.P.T, não recolhidas aquele Instituto.
Art. 2º O valor do presente crédito especial correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente abaixo mencionado.
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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2.3 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS |
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3.0.0.0.9.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.9.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0.9.0 |
Material de Consumo |
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1º - Para levantamento cadastral |
556.428,00 |
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Total |
556.428,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 28 de março de 1966.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.