LEI Nº 582, DE 28 DE MARÇO DE 1966

Dispõe sobre Abono de 50% nos Impostos Territorial e Predial do Exercício 1966.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido uma bonificação de 50% (cinquenta por cento), nas rubricas de Imposto Predial 1.1.1.23 e Imposto Territorial 1.1.1.21 referente ao exercício de 1966, quando pagos dentro do presente exercício, exceto os prédios de aluguel.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a devolução aos contribuintes que na data da promulgação desta Lei, a tenham pago os referidos impostos.

Art. 3º O imposto mínimo a ser cobrado, será de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros anual).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 28 de março de 1966.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.