LEI Nº 473, DE 5 DE SETEMBRO DE 1963

Autoriza o Poder Executivo a emitir títulos cambinários, no valor de Cr$ 1.000.000,00, em favor da São Paulo Light S/A.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a emitir três títulos cambinários, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão cruzeiros), cada um, em favor da São Paulo Light S/A – Serviços de Eletricidade com vencimento para 31 (trinta e hum) de dezembro de 1963 (hum mil novecentos e sessenta e três) 31 (trinta e hum) de dezembro de 1964 (hum mil novecentos e sessenta e quatro), 31 (trinta e hum) de dezembro de 1965 (hum mil novecentos e sessenta e cinco), para saldar Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) de seu débito referente a Exercícios anteriores e escriturados em Restos a Pagar e que importa em Cr$ 3.144.593,30 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e três cruzeiros e trinta centavos).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de setembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.