LEI Nº 478, DE 5 DE SETEMBRO DE 1963
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar as verbas que especifica.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a suplementar as dotações abaixo mencionadas:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3 |
§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos |
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3.40 |
Conservação de estrada |
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3.40.1 |
Distrito da Sede |
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3.40.1-8.82.3 |
Material de Consumo |
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I – Aquisição de combustível, lubrificantes e outros |
400.000,00 |
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II – Aquisição de pneu, acessórios, reparações e consertos |
200.000,00 |
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Total |
600.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito suplementar correrá à conta da anulação parcial da dotação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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2 |
§ 2º Serviços Públicos Municipais |
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2.70 |
Iluminação Pública |
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2.70.1 |
Distrito da Sede |
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2.70.1-8.88.4 |
Despesas Diversas |
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II – Fornecimento de energia elétrica |
600.000,00 |
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Total |
600.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de setembro de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.