LEI Nº 482, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963

Dispõe sobre regulamentação de serviços de automóveis de aluguel.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar o serviço de automóveis de aluguel, que fazem ponto no Município de Ferraz de Vasconcelos, criando o plantão de serviço durante a noite.

Art. 2º Os motoristas escalados de plantão durante a noite, não serão obrigados a ficarem com o carro no ponto, conforme artigo 3º desta Lei.

Art. 3º Será colocada uma tabuleta fixa, durante a noite, digo, será colocada uma tabuleta fixa, junto com a placa do ponto de aluguel, constando na mesma o nome e o endereço do motorista escalado de plantão, durante a noite, para serem chamados quando for necessário.

Parágrafo único. A escala de serviço de plantão, durante, digo, ficará a cargo da Prefeitura Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da verba Imprevistos, constante do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de setembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.