LEI Nº 485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, a entregar ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, para recebimento, os recibos de impostos e taxas, relativos à Dívida Ativa do Município de Ferraz de Vasconcelos, bem como autoriza ao Poder Executivo Municipal, a celebrar com o mencionado estabelecimento, operação de crédito.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a entregar ao banco Brasileiro de Descontos S/A, com Agência nesta Cidade, à Avenida Brasil, nº 684, para recebimento os recibos de impostos e taxas, relativos à Dívida Ativa do Município.

Parágrafo único. Este estabelecimento, creditará em Conta Corrente da Municipalidade e a receita proveniente desse tributo à medida que este forem sendo pagos.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com o mencionado estabelecimento, operação de crédito até o limite máximo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), renovável de 3 (três) em 3 (três) meses.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, com comissão, juros, selos e outros, correrão por conta da verba própria consignada do Orçamento Vigente, codificada sob nº 1.20-8.09.4 – Item VIII – despesas bancárias, juros, selos, proc. e outros, suplementada se necessária.

Art. 4º Para fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o necessário contrato se for o caso.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de novembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.