LEI Nº 486, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963

Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal, para receber verba do Governo do Estado.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a receber a quantia de Cr$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzeiros) do Governo do Estado para ser gasto no Parque Infantil, desta localidade.

Art. 2º A importância acima recebida será escriturada em conta Extra orçamentária, para o fim a que se destina.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de novembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.