LEI Nº 490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963

Dispõe sobre gratificação aos Munícipes, designados pelo Senhor Prefeito Municipal, para apreender animais.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a designar 3 (três) munícipes para apreender animais soltos, encontrados a vagar pelas vias e logradouros públicos locais, fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a Taxa de Apreensão estabelecida na tabela 11-A, da Lei Municipal nº 313/60.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante do orçamento vigente, sob a seguinte dotação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de novembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.