LEI Nº 503, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963

Autoriza a abertura de um crédito especial destinado ao pagamento de Abono de Natal a todos os funcionários e extranumerários do Município inclusive os contratados.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a conceder a todos servidores Municipais indistintamente, um abono de Natal de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que deverá ser pago, impreterivelmente até o dia 23 de dezembro de 1963.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros) destinado ao pagamento estabelecido no artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º O valor do presente crédito especial, será coberta com os recursos do Excesso de arrecadação, verificado no corrente exercício na rubrica infra mencionadas, conforme Índice Técnico que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

Índice Técnico nº 7/63

Índice Técnico de acordo item 2, parágrafo 3º do Artigo II do Decreto-Lei nº 2.416, de julho de 1940.

Excesso de arrecadação previsto no corrente exercício na Rubrica infra mencionada de Orçamento Vigente:

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

RODOLFO OSSIPE

Diretor do Serviço de Contabilidade

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.