LEI Nº 198, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1959

Dispõe sobre a criação da Diretoria do Ensino Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica criada no Município a Diretoria do Ensino Municipal anexa a Prefeitura Municipal.

Art. 2º O cargo de Diretor do Ensino Municipal será lotado por um professor diplomado, cedido pelo Estado em comissão.

Art. 3º Compete ao Diretor do Ensino Municipal além das inspeções nas escolas primárias municipais, assumir a direção do Ginásio Municipal, funcionando como diretor desse estabelecimento de ensino.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de fevereiro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.