LEI Nº 617, DE 13 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sobre pagamento de férias atrasadas, em dinheiro, a funcionários desta Municipalidade.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO § 4º DO ARTIGO 21, DA LEI ESTADUAL Nº 9.205/65 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS),

PROMULGA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a proceder ao pagamento, em dinheiro, das férias atrasadas, aos funcionários e extranumerários desta Municipalidade, sempre que a necessidade do serviço assim o exigir.

Art. 2º Para fazer face ao que dispõe o artigo 1º, desta Lei, fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão através de Índice Técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 13 de março de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

MARIA HELENA R. CARRUPT

Secretária Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ÍNDICE TÉCNICO Nº 2

WALTER PENNINCK

Escriturário

ARMÍNIO OSCAR SCHNEIDER

Contador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.