LEI Nº 622, DE 2 DE MAIO DE 1967

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento dos débitos com o Instituto Nacional de Previdência Social.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO § 4º DO ARTIGO 21, DA LEI ESTADUAL Nº 9.205/65 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS),

PROMULGA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao pagamento dos débitos para com o Instituto Nacional de Previdência Social (Secretaria do I.A.P.F.S.P).

Art. 2º Para fazer face ao que dispõe o art. 1º desta lei, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial no valor de NCr$ 19.595,45 (dezenove mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão através de Índice Técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 2 de maio de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ÍNDICE TÉCNICO Nº 6

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.