LEI Nº 1.512, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 5.610.000.000 (cinco bilhões, seiscentos e dez milhões de cruzeiros), destinados a atender despesas com a construção de um viaduto e obras complementares na Rua Leonor B. de Carvalho (nas imediações da divisa com o conjunto Residencial Presidente Castelo Branco) e o Parque são Francisco (ao longo da Avenida Jânio Quadros ou Estrada de Poá).

Art. 2º O ato da abertura indicará os recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de novembro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. De Cont. Orçamento

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrada no Depto. De Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.