LEI Nº 635, DE 27 DE JUNHO DE 1967

Dispõe sobre a feitura de esgotos.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar executar serviço de esgoto nas seguintes vias públicas no Município:

a) Juvenal Guerra;

b) Lourenço Paganucci;

c) Pedro Leite;

d) Pedro Antônio Fanganiel.

Parágrafo único. O mesmo serviço que seja realizado nas vias públicas em que houver pedidos de munícipes e onde o senhor Prefeito julgar conveniente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de junho de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.