LEI Nº 601, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sobre suplementação de verbas no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à suplementação de verbas constantes do orçamento vigente, e que seguem anexo.

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com o produto do excesso de arrecadação verificado no orçamento vigente, conforme Índice Técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disponíveis em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 14 de novembro de 1966.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.