LEI Nº 667, DE 23 DE JANEIRO DE 1968

Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão da Prefeitura, com sede e foro na cidade de Ferraz de Vasconcelos.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura ficará diretamente subordinado ao Prefeito do Município, que será seu Presidente nato.

Art. 2º São finalidades do Conselho:

a) Planejar, fomentar e incentivar o desenvolvimento das atividades técnicas, científicas, educacionais, culturais e artísticas da comunidade;

b) Instituir concursos e prêmios para autores, atores, grupos de teatro ou musicais e demais categorias artísticas;

c) Promover estudos e pesquisas no campo da ciência, da cultura e da arte;

d) Promover e incentivar palestras e conferências.

Art. 3º Para a consecução de seus fins compete ao Conselho:

a) Elaborar e executar anualmente, um plano municipal de desenvolvimento cultural e artístico;

b) Promover e incentivar a criação de grupos culturais e artísticos, nos mais diversos setores;

c) Amparar todas as iniciativas de cunho manifestamente cultural e artístico;

d) Contribuir para a divulgação da arte através dos meios necessários;

e) Promover, sempre que possível, a publicação de jornais e revistas especializadas;

f) Manter contatos com entidades culturais e artísticas, tanto municipais, como estaduais e federais;

g) Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Art. 4º Será recursos do Conselho, as dotações que lhe forem consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º O Conselho será dirigido por uma Diretoria constituída de cinco membros.

Art. 6º Integrarão a Diretoria:

a) O Prefeito Municipal, que será o Presidente do Conselho;

b) Dois membros nomeados livremente pelo Prefeito Municipal;

c) Dois membros nomeados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara.

Parágrafo único. A função de diretor não será remunerada, sendo considerada de caráter relevante.

Art. 7º Sempre que necessário, a municipalidade designará funcionários para prestar serviços junto ao Conselho.

Art. 8º Compete à Diretoria dar cumprimento às finalidades especificadas no artigo 2º.

Art. 9º Compete ao presidente do Conselho:

a) Assinar os contratos e convênios em que o Conselho seja parte;

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

c) Assinar os relatórios.

Parágrafo único.  Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído por um Vice Presidente, eleito entre os Diretores.

Art. 10. A juízo da Diretoria poderão ser criados no Conselho os Departamentos de Teatro, Cinema, Artes Plásticas, Literatura e Música.

Art. 11. Os Diretores terão mandato assegurado de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 12. Fica instituído junto ao Conselho Municipal de Cultura, um Fundo Especial, destinado a amparar as suas atividades.

Art. 13. Constituirão recursos do Fundo:

a) Saldo das dotações que forem consignadas ao Conselho;

b) Doações, subvenções e contribuições de qualquer origem e espécie;

c) Produto das operações relacionadas com as atividades do Conselho, e outras receitas.

Art. 14. O Fundo terá autonomia contábil e financeira, e será dirigido pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura, que movimentará seus recursos.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 23 de janeiro de 1968.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

MARIA HELENA R. CARRUPT

Secretária Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.