LEI Nº 678, DE 12 DE AGOSTO DE 1968

Revoga o Artigo 270 da Lei nº 609/66 (código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos).

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DIGO, PELO ARTIGO 20 DA LEI ESTADUAL Nº 9.842/67 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS),

PROMULGA

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 270 da Lei nº 609/66, de 30 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de agosto de 1968.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.