LEI Nº 688, DE 24 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo de Ferraz de Vasconcelos autorizado a proceder a distribuição de brindes nos festejos natalinos, como sejam roupas, calçados, brinquedos, etc., às famílias pobres de nosso Município.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes coma presente Lei, fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a abrir, na Diretoria dos Serviços de Contabilidade, um crédito especial no valor de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), que será coberto com o excesso de arrecadação verificado no Índice Técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de setembro de 1968.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.