LEI Nº 692, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968

Abre crédito especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,

Art. 1º De acordo com o disposto na Lei número 9.842, de 19-9-67, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, no valor de NCr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros novos), objetivando a conservação dos prédios escolares, de propriedade do Estado, em funcionamento neste Município

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a proceder à liquidação de débito com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, no valor de NCr$ 1.450,70 (hum mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros novos e setenta centavos).

Art. 3º Fica também o Executivo autorizado a proceder à contribuição para com o Fundo Estadual de Saneamento Básico, até o valor de NCr$ 1.152,00 (hum mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros novos).

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes com a presente Lei, fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a abrir, na Diretoria dos Serviços de Contabilidade, um crédito no valor de NCr$ 6.000,70 (seis mil cruzeiros novos e setenta centavos), que correrá por conta da anulação parcial da verba constante em orçamento vigente, abaixo descrita:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 05 de novembro de 1968.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.