LEI Nº 642, DE 1º DE SETEMBRO DE 1967

 

Dispõe sobre suplementação de verba.

 

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Contabilidade, um crédito no valor de NCr$ 155.807,00 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sete cruzeiros novos), destinados a suplementação de verbas constantes do orçamento vigente.

 

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar, será coberto com o produto do excesso de arrecadação verificado no Orçamento vigente, conforme índice técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de setembro de 1967.

 

 

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

 

 

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

 

 

ÍNDICE TÉCNICO

 

Levantamento Parcial da Receita com Demonstração do Excesso já verificado até 30 de junho de 1967 e da Previsão P/ Índice Técnico até 31 de dezembro de 1967:

 

Códigos

Títulos

Prevista NCr$

Arrecadada até 30-6-67 NCr$

Excesso Verificado NCr$

Índice Técnico NCr$

Excesso a Verificar NCr$

Local

Geral

 

1.0.0.00

Receitas Correntes

 

 

 

 

 

 

1.1.0.00

Receita Tributária

 

 

 

 

 

 

1.1.1.00

a) Impostos      

 

 

 

 

 

 

1.1.1.21

Imposto s/ a Propriedade Territ. Urb.

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

46.500,00

19.160,74

 

50.000,00

3.500,00

 

 

Imposto s/ a Propriedade Predial. Urb.

 

 

 

 

 

 

1.1.1.23

Da Sede

50.700,00

21.438,50

 

 

 

3

1.1.1.24

Imposto Municipal s/ Circulação de Mercadorias

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

40.000,00

45.663,26

5.663,26

95.663,26

50.000,00

4

1.1.1.25

Imposto s/ os Serviços de Qualquer Natureza

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

10.000,00

1.243,46

 

 

 

 

 

Da Sede

10.000,00

1.243,46

 

 

 

 

1.1.2.00

b) Taxas

 

 

 

 

 

6

1.1.2.22

Taxas de Licenças

 

 

 

 

 

 

 

II – Renovação de Licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

2.000,00

7.727,00

5.727,00

10.727,00

3.000,00

 

 

III – De licença p/ funcionamento em Horário Especial

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

100,00

1.120,68

1.020,68

1.020,68

1.100,00

 

 

IV – Licença p/ o exercício de comércio eventual, ambulante e feirante

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

4.200,00

6.205,97

2.005,97

12.405,97

6.200,00

 

 

V – De licença p/ execução de obras particulares

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

1.200,00

1.396,25

196,25

2.696,25

1.300,00

 

 

VII – De licença para tráfego de veículos

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

1.500,00

2.272,08

772,08

2.272,08

500,00

7

1.1.2.25

Taxas Diversas

 

 

 

 

 

 

 

I – Expediente

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

1.200,00

2.128,75

929,75

4.328,75

2.200,00

8

1.1.2.99

Taxas de Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

4.000,00

2.757,43

 

5.000,00

1.000,00

9

1.1.3.00

Contribuição de Melhorias

 

 

 

 

 

 

 

I – Para Pavimentação

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

2.000,00

879,81

 

27.000,00

25.000,00

 

 

III – Para colocação de Guias e Sargetas

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

200,00

2.715,36

2.515,36

27.726,36

25.000,00

 

1.3.0.00

Receita Industrial

 

 

 

 

 

12

1.3.2.00

Receitas de Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

I – Taxa de esgoto

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

20,00

394,12

374,12

5.394,12

5.000,00

 

 

II – Taxa de Ligação de Esgoto

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

20,00

97,79

77,79

397,79

300,00

 

1.4.0.00

Transferências Correntes

 

 

 

 

 

15

1.4.1.00

Produto do Fundo de Participação dos Municípios, de conformidade com o artigo 21 e § da Emenda Constitucional nº 18

100,00

12.737,78

12.637,78

12.737,78

 

 

1.5.0.00

Receitas Diversas

 

 

 

 

 

21

1.5.1.00

Multas

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

2.000,00

4.251,64

2.251,64

8.451,64

4.200,00

22

1.5.2.00

Cobrança da Dívida Ativa

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

9.000,00

26.105,48

17.105,48

36.105,48

10.000,00

24

1.5.4.00

Outras Receitas Diversas

 

 

 

 

 

 

 

I – Receita de eventuais

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

3.000,00

3.481,01

481,01

6.481,01

3.000,00

 

 

II – receita de exercício

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

1.000,00

1.969,07

969,07

3.969,07

2.000,00

 

 

III – Receitas não especificadas no presente exercício

 

 

 

 

 

 

 

Da Sede

1.200,00

9.216,11

9.016,11

14.216,11

5.000,00

 

 

Totais

179.940,00

172.962,29

60.742,35

327.882,35

148.300,00

 

Especificação

Valor NCr$

Resumos

Excesso já verificado

60.742,35

Excesso à verificar

148.300,00

Sub Total

209.042,35

Excesso já utilizado por Índice Técnico de 1 a 7

41.579,88

Total Geral

167.462,47

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de setembro de 1967.

 

 

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

 

 

Levantamento de Suplementações Orçamentárias – Exercício de 1967

Códigos

Títulos

Despesa a destender até 31/12/67 NCr$

Valor a Suplementar  NCr$

Local

Geral

 

 

Departamento Administrativo

 

 

 

 

 

3.0.0.0.03

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.03

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.1.2.0.03

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

I – Aquisição de Material de expediente

 

5.000,00

 

5.000,00

 

 

Serviços de Fiscalização

 

 

 

 

 

3.0.0.0.03

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.03

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.1.1.0.03

Pessoal

 

 

 

 

 

 

I – Vencimento do pessoal efetivo

 

2.000,00

 

2.000,00

 

3.2.0.0.03

Transferências Correntes

 

 

 

 

 

3.2.5.0.03

Salário Família

 

 

 

 

 

 

I – Salário Família do Pessoal

 

307,00

 

307,00

 

 

Encargos Municipais

 

 

 

 

 

3.0.0.0.00

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.00

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.2.8.0.81

Contribuição para Previdência

 

 

 

 

 

 

I – Ao F.A.P.F.E.S.P

 

6.500,00

 

6.500,00

 

 

Parque Infantil

 

 

 

 

 

3.0.0.0.69

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.69

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.1.2.0.69

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

III – Aquisição de pedregulho, areia e outros

 

1.000,00

 

1.000,00

 

4.0.0.0.69

Despesas de Capital

 

 

 

 

 

4.1.0.0.69

Investimentos

 

 

 

 

 

4.1.1.0.69

Obras Públicas

 

 

 

 

 

 

I – Para ampliação do Parque Infantil Derville Allegretti

 

1.000,00

 

1.000,00

 

 

Assistência Hospitalar

 

 

 

 

 

3.0.0.0.71

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.71

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.1.2.0.71

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

I – Aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros

 

1.000,00

 

1.000,00

 

 

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

 

 

3.0.0.0.96

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.96

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.1.2.0.96

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

IV – Para execução de pavimentação

 

60.000,00

 

60.000,00

 

 

V – Para colocação e confecção de guias e sargetas

 

60.000,00

 

60.000,00

 

 

Construção de Próprios Públicos

 

 

 

 

 

4.0.0.0.00

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

4.1.0.0.00

Investimentos

 

 

 

 

 

4.1.1.5.00

Obras Públicas

 

 

 

 

 

 

II – Para Construção do Ginásio Municipal de Esportes

 

5.000,00

 

5.000,00

 

 

Construção e Conservação de Rodovias

 

 

 

 

 

3.0.0.0.49

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.49

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.1.2.0.49

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

II – Aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros

 

4.000,00

 

4.000,00

 

 

Encargos Municipais

 

 

 

 

 

3.0.0.0.00

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

3.1.0.0.00

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

3.2.5.0.83

Diversos

 

 

 

 

 

 

V – Serviços prestados por terceiros

 

10.000,00

 

10.000,00

 

 

Total Geral

 

155.807,00

 

155.807,00

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de setembro de 1967.

 

 

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.