LEI Nº 643, DE 1º DE SETEMBRO DE 1967

Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Ferraz de Vasconcelos, um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os atuais vencimentos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de agosto de 1967.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de setembro de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.