LEI Nº 650, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1967

Dá nova redação ao artigo 132 da Lei nº 609/66 nas letras “A” e “B”.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 132, da Lei nº 609/66 (Código Tributário Municipal) nas letras “A” e “B”, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 132. Letra “A” – 0,70% (setenta centésimos por cento) sobre o valor venal do terreno;

Letra “B” – 1,30% (hum inteiro e trinta centésimos por cento) sobre o valor venal da construção.

§ 1º Será reduzido de 50% (cinquenta por cento) nos casos das letras “A” e “B”, quando seu proprietário nele residir.

§ 2º O mínimo do imposto é de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo vigente”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de novembro de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.