LEI Nº 608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sobre a retificação de Rios.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a retificação de todos os rios que atravessam o Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do artigo 1º serão pagas pelos proprietários interessados na retificação.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de dezembro de 1966.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.