DECRETO N° 6.081, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 16.160/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, autorizada a reajustar a tarifa para R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), por passageiro, a partir da 0:00 (zero hora) do dia 10 de março de 2019, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2º A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela com o valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 26 de fevereiro de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

ANTÔNIO CARLOS ALVES CORREIA

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.