LEI Nº 772, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1.100

ORGÃO EXECUTIVO - GABINETE

 

3.0.0.0.02

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.02

Despesas de Custeio

 

3.1.4.0.02

Encargos Diversos

1.000,00

1.300

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

 

3.1.2:0.71

Material de Consumo     

2.000,00

3.1.3.0.71

Serviços de Terceiros   

300,00

1.700

DIV. DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

3.1.2.0.16

Material de Consumo   

1.000,00

1800

DIV. DE TRIBUTAÇÃO

 

3.1.2.0.11

Material de Consumo

2.000,00

2000

ENCARGOS DIVERSOS

 

3.1.4.0.89

Encargos Diversos

1.000,00

3.2.5.0.81

Contrib. à Prev. Social

5.000,00

2200

DIV. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.2.0.05

Material de Consumo

500,00

3.1.3.0.05

Serviços de Terceiros

1.500,00

2600

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

 

4.1.1.3.66

Prosseguimento e conclusão de obras

2.000,00

2700

DIV.DE OBRAS, VIAÇÃO SERV.URBANOS

 

3.1.2.0.90

Material de Consumo                          

 

2900

CONSERV. DE VIAS E RODOVIAS

 

3.1.2.0.49

Material de Consumo   

5.000,00

3.1.3.0.49

Serviços de Terceiros    

1.000,00

3000

CONSTR. E CONSERV. DE LOGRAD. PÚBLICOS

 

4.1.1.2.94

Início de Obras  

2.000,00

3200

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

3.1.3.0.91

Serviços de Terceiros  

15.000,00

4.1.1.3.91

Prosseg. e conclusão de obras

46.200,00

3300

ILUMINACÃO PÚBLICA

 

3.1.3.0.93

Serviços de Terceiros   

4.000,00

 

TOTAL 

90.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de novembro de 1970.

 

 

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.