DECRETO N° 6.095, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Distrito Sítio do Paiolzinho, zona rural do Município de Ferraz de Vasconcelos e Comarca de Poá, e dá providências correlatas.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADA COM OS ARTIGOS 2º, 6º E 40 DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E SUAS ALTERAÇÕES,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 4.046/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Distrito Sítio Paiolzinho, zona rural do Município de Ferraz de Vasconcelos e Comarca de Poá, descrita e caracterizada na planta cadastral de código MLED-167/14 memorial descritivo referente ao cadastro Sabesp n° 0641/078 totalizando 463,82m², dentro dos perímetros a seguir transcritos, que constam pertencer respectivamente a Jeno Torhacs - Herdeiro do inventário de José Torhac:

Propriedade n° 0641/078

Área 1: (D - E - F - G - D) = 146,11 m² (FAIXA DE SERVIDÃO)

É uma faixa de terra situada à Rua Helmuth Herman Hans Louis Baxmann, em zona rural suburbana do distrito de Ferraz de Vasconcelos - Capital pertencente a área maior da transcrição 36.533 do Cartório de 2º Ofício em Poá, representada no desenho Sabesp MLED-0167/14; assim descrita: inicia no ponto aqui designado, D, situado dentro da terreno com transcrição n° 36.533 a esquerda de quem olha para o terreno da Av. Helmuth Herman Hans Louis Baxmann; daí segue pela referida testada de comprimento 37,42m até o ponto aqui designado, E confrontando com área de mesma propriedade; deflete à direita por 7,94m, confrontando com área de mesma propriedade até o ponto F; segue à direita por 35,63m confrontando com área de mesma propriedade até o ponto aqui designado G; segue à direita por 6,45m até o ponto D, início da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 146,11 m².

Área 2:(A-B-C-D-G-A) = 317,71 m2 (DESAPROPRIAÇÃO)

É uma faixa de terra situada à Av. Helmuth Herman Hans Louis Baxmann, em zona rural suburbana do distrito de Ferraz de Vasconcelos - Capital pertencente a área maior da transcrição 36.533 do Cartório de 2º Ofício em Poá, representada no desenho Sabesp MLED-0167/14; assim descrita: inicia no ponto aqui designado, A, situado dentro do terreno com transcrição n° 36.533 a direita de quem olha para o terreno da Helmuth Herman Hans Louis Baxmann; daí segue pela referida testada de comprimento 15,43m até o ponto aqui designado, B; deflete à direita por 20,85m, confrontando com área remanescente até o ponto C; segue à direita por 15,36m confrontando com remanescente até o ponto aqui designado D; segue à direita por 6,45m até o ponto G; e segue à direita por 18,84m até o ponto A, início da descrição, fechando o perímetro e encerrando uma área de 317,71 m².

Art. 2º Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 24 de abril de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CHACON

Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.