DECRETO N° 6.108, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Aceita doação sem encargos.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 755/2015;

DECRETA:

Art. 1º ACEITAR, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a doação sem encargos dos bens abaixo ao Município como medida compensatória, através do Termo de Ajuste de Conduta nº 1/2015 – Processo nº 17754/2014, Marisa Lojas S.A., referente auto de infração e imposição de Multa nº 000493, que serão incorporados ao Patrimônio Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a saber:

-1 (um) Motosserra a gasolina 1.9 HP 38,2 CC;

-1 (um) quadricóptero ar. Drone 2.0;

-2 (dois) máquina fotográfica digital;

-2 (dois) notebook Acer aspire E1 Intel Core I3, 1,7 GHZ-4GB 500GB Windows 8 Led 15,6 HDMI.

Art. 2º Este Decreto tem seus efeitos a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 18 de junho de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal, Rita de Cássia Alexandre de Andrade – Diretor Deptº.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.