DECRETO N° 6.113, DE 3 DE JULHO DE 2019

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 8 de julho de 2019, que antecede o feriado de 9 de julho – Revolução Constitucionalista.

Art. 2º Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2º serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Pessoal adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 3 de julho de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.