LEI Nº 1.528, DE 27 DE JANEIRO DE 1986

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autoriza a abrir um crédito adicional especial até a importância de Cr$ 510.000.000 (quinhentos e dez milhões de cruzeiros), destinados a atender despesas com pagamento da diferença da remuneração dos senhores Vereadores do ano de 1985 em decorrência da Lei Complementar Federal nº 50/85, publicada em 20 de dezembro de 1985.

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de janeiro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicidade na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão do Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.