LEI Nº 1.531, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1986

Dispõe sabre autorização para abertura de crédito adicional especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 41.985.720 (quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte cruzeiros), destinados a atender despesas com desapropriação de áreas para funcionamento de uma Unidade de Saúde.

Art. 2º O ato de abertura indicara os recursos na forma do artigo 43, da Lei nº 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de fevereiro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicidade na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão do Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.