DECRETO N° 6.165, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.318, de 16 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 1.559/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal, crédito adicional suplementar, por meio de superávit financeiro dos recursos da parcela diferida do FUNDEB do exercício de 2019, conforme os preceitos do § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494/2017 no valor de R$ 3.006.390,47 (três milhões e seis mil, trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), mediante tratativas do memorando interno nº 094/SMF/2020:
Fiscal
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ORGÃO: 05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 05.04 |
FDO. MANUT. DESENV. ENS. FUND. VAL. MAG. FUNDEF |
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Função / Subfunção |
Programa / Ação |
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12 |
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EDUCAÇÃO |
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12.361 |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361 |
2001 |
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EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE |
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12.361 |
2001.2041 |
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GESTÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3 |
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DESPESAS CORRENTES |
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3 |
1 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3 |
1 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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92 |
TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-EXE |
3.006.390,47 |
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TOTAL GERAL |
3.006.390,47 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 30 de janeiro de 2020.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal da Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
CARMEM LÚCIA LORENTE
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.