DECRETO N° 6.228, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel destinado a ampliação da área do Cemitério do Cambiri, que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 6.341/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel inscrito sob o nº 28.0016.0004-000, com área de 14.000,00m², de propriedade de JOSÉ VANDERLEI, constante do Croqui e Memorial Descritivo anexos, parte integrante deste Decreto que se destina à AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO DO CAMBIRI.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 23 de junho de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.