DECRETO LEGISLATIVO N° 450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O VEREADOR EDSON ELIAS KHOURI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desfavorável à aprovação das contas deste Município, relativas ao exercício de 2009, consoante disposição contida no Processo TC-000432/026/09.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de fevereiro de 2012.

EDSON ELIAS KHOURI

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

SÉRGIO SEBASTIÃO

Diretor Geral Legislativo em Substituição

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.